Relatório de Gestão 2022
Decorrido o primeiro ano de gestão, onde a Diretoria priorizou conhecer o regional e a sua inserção no âmbito do Sistema CFMV-CRMV's, bem como identificar os principais riscos internos e também as forças e oportunidades para avançar com a missão de promover a Medicina Veterinária e a Zootecnia, em prol da saúde única e zelando pela ética profissional.
Nesse segundo ano de gestão, o CRMV-ES tem se empenhado em implantar mudanças administrativas e ampliar sua política de relacionamento com a sociedade civil e órgãos dos três poderes das esferas municipal, estadual e federal. Ao implantar o planejamento estratégico, projetos importantes são priorizados para o bom funcionamento do Conselho e seguir dando respostas à sociedade e à classe profissional de como os recursos públicos, através dos pagamentos das anuidades por parte dos médicos-veterinários, zootecnistas e empresas, são utilizados.
Nesse sentido, mensalmente são publicados no Portal da Transparência a "Prestação de Contas mensal", onde são divulgados os projetos, atividades, ações institucionais, o resultado da atividade fiscalizatória e informações detalhadas de todos os setores.
Reorganização Administrativa
No início da gestão se percebeu que, embora os funcionários do CRMV-ES tivessem uma boa noção geral dos procedimentos ordinários de cada setor, percebeu-se a ausência de normas escritas que pudessem dar suporte tanto aos funcionários quanto à classe dos médicos-veterinários diante de dúvidas procedimentais que poderiam surgir.
Nesse sentido, acreditando que a previsão de normas e regras tem funcionalidade de tornar transparente para a sociedade os procedimentos adotados pelo CRMV-ES, bem como de dar suporte e segurança aos funcionários nas tomadas de decisões administrativas, iniciou junto com a Procuradoria do CRMV-ES a confecção de normativas que se julgou imprescindíveis à melhor organização administrativa.
De início, em 10/9/2021 foi expedida a Resolução CRMV-ES nº 003/2021, que "dispõe sobre o procedimento para registro de pessoas jurídicas no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo e dá outras providências".
A produção desta norma como finalidade desburocratizar e tornar mais célere os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, sem descurar da atividade de fiscalização dessas empresas recém-registradas no Sistema. Vale dizer que recentemente, essa resolução foi substituída pela Resolução CRMV-ES nº 003, de 22 de março de 2023, que aprimorou o procedimento de registro e readequou às novas normativas expedidas pelo Conselho Federal.
Ato contínuo, em 12/11/2021, foi aprovada a Resolução CRMV-ES nº 004, que "explicita a estrutura organizacional, define os empregos em comissão e funções de confiança do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo".
Conquanto haja no Sistema um Regimento Interno Padrão, que é uma Resolução do Conselho Federal que se aplica a todos os conselhos regionais (exceto aqueles que produziram regimento interno próprio), observou-se que o CRMV-ES não possuía uma norma básica, que explicitasse seus órgãos e setores e como eles eram organizados internamente e quais as suas finalidades, atribuições e competências. Diante disso, a Resolução CRMV-ES nº 004/2021 veio para servir como uma verdadeira certidão de nascimento do CRMV-ES, expedida cerca de 40 anos depois da sua criação.
Desburocratizando os procedimentos de Anotação de Responsabilidade Técnica, para que os profissionais utilizem o serviço via SISCAD, aprovamos a revogação da resolução CRMV-ES, colocando fim da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de participação no Seminário Básico de Responsabilidade Técnica para que médicos-veterinários e zootecnistas possam homologar suas ARTs.
Estrutura Organizacional e Transparência
Nessa trilha do aprimoramento e transparência da estrutura organizacional do CRMV-ES, percebeu-se que estavam extremamente defasadas as normas que definiam os tipos de categorias profissionais existentes, os cargos, as quantidades de cargos e as atribuições dos cargos. De igual modo, não existia normas que estabelecessem direitos e deveres específicos para os funcionários do CRMV-ES. Por essa razão, foi criada a Resolução CRMV-ES nº 006, de 29 de agosto de 2022, que "dispõe sobre o regramento jurídico dos empregados do CRMV-ES, disciplina a criação de cargos e fixa os cargos existentes no âmbito do CRMV-ES e dá outras providências".
Outra normativa digna de nota é a Resolução CRMV-ES nº 001, de 25 de janeiro de 2022, que "dispõe sobre o procedimento para concessão de diárias, passagens, verba de representação e Jeton no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo e dá outras providências".
Essa normativa veio para ser um marco na transparência do CRMV-ES, especialmente no que tange a possíveis verbas indenizatórias que conselheiros e funcionários poderiam auferir para tornar indenes os custos que dispendem o exercício de suas atribuições. Assim, não só fixou-se taxativamente as verbas indenizatórias, como estabeleceu procedimentos formais para a sua requisição e percepção, no qual merece destaque o sistema de prestação de contas.