Denúncias
O CRMV-ES é responsável pela fiscalização, normatização, controle e orientação do exercício e das atividades profissionais nas áreas da medicina veterinária e zootecnia, na defesa da sociedade. As denúncias podem ser feitas contra um profissional, ou uma empresa irregular. Escolha um opção abaixo.
Denúncias contra profissional médico-veterinário ou zootecnista
O CRMV-ES utiliza o Código de Processo Ético-Profissional do CFMV para apuração de infração ético-disciplinar.
Sigilo:
- Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso as suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
Importante:
- A abertura do processo não indica culpabilidade por parte do Médico Veterinário ou do Zootecnista, mas sim de que há indícios ou indicação dos elementos de sua comprovação de infração ao Código de Ética.
Anonimato:
- As denúncias que resultarem em Processo Ético-Profissional em hipótese alguma poderão ser feitas de forma anônima.
Penalidades:
- As penalidades ao profissional vão desde uma advertência confidencial até a cassação do registro profissional com o pagamento de multa em todas as penalidades.
Como fazer a denúncia:
- Baixe o formulário cujo preenchimento é obrigatório e deve ser protocolado na sede do CRMV-ES diretamente pela parte interessada ou por advogado devidamente constituído (procuração pública) ou enviado pelos Correios (Rua Cyro Lima, 125, Enseada do Suá, Vitória / ES – CEP nº 29050-230) ou pelo e-mail em PDF, devidamente assinada: [email protected]
- A denúncia precisa conter o relato detalhado com provas do alegado ou elementos que indicam o fato. Além de obrigatoriamente conter o nome, assinatura, endereço, RG e CPF.
- É necessário que todas as mídias digitais anexos à denúncia seguem encaminhadas junto com esse formulário obrigatoriamente nos seguintes formatos: pdf, mov, mp4, m4a, com o tamanho de até 25.0 MB.
Dúvidas:
- Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo whatsapp no seguinte número: 27 99518-1374
Denúncia por exercício ilegal da profissão
Se você presenciou a prática ilegal:
Encaminhe documentos pertinentes (fotos, gravações, registros etc) ao CRMV-ES, incluindo cópia do Boletim de Ocorrência (quando houver), para que possamos tomar as medidas legais necessárias e encaminhar ao Ministério Público Estadual.
E-mail: [email protected]
O Boletim de Ocorrência (BO), apesar de não ser obrigatório, serve como importante prova documental. Por esta razão, orientamos que seja feito pela pessoa que presenciou o fato. Para registrá-lo, vá até a Delegacia de Polícia mais próxima e narre o fato presenciado com todos os detalhes possíveis, acompanhado de uma ou duas testemunhas que também presenciaram o ocorrido.
No caso de flagrante:
Procure a Autoridade Policial no seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local. Nesse caso, a própria Autoridade Policial irá lavrar o flagrante.
Por terceiros:
Faça uma declaração por escrito, em papel comum, contendo: nome, endereço, CPF e RG do informante; nome e endereço da pessoa ou estabelecimento que está praticando o exercício ilegal da profissão; e a informação, propriamente dita, ou seja, uma narração do fato, exatamente como presenciado. O informante deve datar e assinar a respectiva declaração. Encaminhe toda a documentação e/ou material obtidos ao CRMV-ES.
E-mail: [email protected]
Denúncia de Estabelecimento Irregular
Ajude o CRMV-ES na fiscalização de estabelecimentos!
Caso conheça algum estabelecimento que:
- não tenha registro no CRMV-ES
- não tenha Responsável Técnico
- esteja praticando atividades ligadas à medicina veterinária de forma irregular
- estabelecimento que faça cirurgia sem permissão
FAÇA A DENÚNCIA! PODE SER DE FORMA ANÔNIMA!
Baixe o formulário (download), preencha, protocole ou envie para o CRMV-ES pelos Correios ou para o e-mail: [email protected]
Denúncia por maus-tratos
Orientações:
Qualquer pessoa que presenciar um animal em situação de abandono, dor, doença, fome e sede, medo, estresse ou privado de expressar seu comportamento natural, deve denunciar.
Como a prática de maus-tratos é crime, é indicado que a denúncia seja realizada na delegacia de polícia ou no Ministério Público. Para registrar a denúncia, é importante descrever os fatos ocorridos com o máximo de clareza, exatidão e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos.
Denúncias direcionadas ao CRMV-ES serão acolhidas, para que recebam as medidas legais necessárias e sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual.
O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, bem como nomes de testemunhas e endereços. Também anexar Boletim de Ocorrência, quando houver. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
Onde denunciar?
Como a prática de maus-tratos é considerada crime, no Espírito Santo existem legislações de proteção aos animais em Vila Velha, Vitória e Cariacica. A Polícia Civil tem o Núcleo de Proteção aos Animais (NPA), localizado na Delegacia de Meio Ambiente, para atender casos de maus-tratos. O NPA funciona de segunda a sexta-feira, 9h às 18h, mas as denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia.
A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Caso o policial se recuse a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato, informando os dados da delegacia e do policial.
Veja a relação abaixo dos locais que recebem as denúncias:
– Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) – Delegacia de Meio Ambiente
Rodovia BR 262, km 0, Jardim América – Cariacica. Tel.: (27) 3236-8136
– Assembleia Legislativa do ES – Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
E-mail: [email protected]
Telefone: 3382-3513
Whattsapp: 27998163788
– Polícia Militar: ligue 190
– Ouvidoria do Ministério Público do ES
Site https://ouvidoria.mpes.mp.br Tel.: (27) 3194-4500