Foi Fiscalizado?
Como Regularizar
1) Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68). Clique no estabelecimento que deseja registrar e confira as orientações:
- Pessoa Jurídica
- Consultório no CPF
- Consultório no CNPJ
- Clínica
- Hospital
- Microempreendedor
- Produtor Rural
2) Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
Caso possua processo de ART em andamento: solicite informações via telefone ou whatsapp no no setor de atendimento: 27-99716-0692
3) Infração referente a estrutura/publicidade: encaminhe fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para [email protected]
No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ/CPF e razão social do estabelecimento.
4) Caso sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a sede do CRMV-ES ou com a fiscalização nos telefones (27) 99716-0738, (27) 99861-8906 ou (27) 99902-8214.
Como Apresentar Defesa
Imprima, preencha e assine o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para a para [email protected]
Se a defesa for encaminhada por representante legal, deverá ser acompanhada de procuração.
(Link do modelo de recurso administrativo)
Andamento do recurso administrativo:
O processo ficará suspenso até o julgamento do Recurso administrativo. Após julgamento, a decisão proferida será comunicada aos interessados por meio de ofício