Registro - Estabelecimentos -

Registro - Estabelecimentos

Registro de Empresas

Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022.

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

Documentos Necessários

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (CNPJ)
COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO (CONTRATO SOCIAL)
COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO (EXCLUSIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS)
DE CONSTITUIÇÃO ou INSC. ESTADUAL ou CAD. FISCAL CF/UF (SE TIVER)
ART

**Junte os documentos acima antes de iniciar o processo de registro.**

Confira o PASSO A PASSO SIMPLIFICADO de como fazer seu registro.

Como Fazer

1) ART – Antes de registrar o estabelecimento, favor solicitar ao Médico Vet que será responsável para emitir a ART para a empresa.

Instruções no link: https://www.crmves.org.br/art-online/

2) CADASTRE O ESTABELECIMENTO

Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login

Clique em “Cadastre-se”.

Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.

Informe os dados solicitados, digite uma senha e clique em cadastrar.

Após, você receberá um e-mail para validar o acesso.

Faça o login no SISCAD e preencha os dados do estabelecimento no sistema.

ANÁLISE
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV e após conferência, será liberado o boleto para pagamento.

BOLETO
Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.

Conclusão

Após conclusão do cadastro, o processo será submetido a ANÁLISE DOCUMENTAL e caso haja algo a ser corrigido, o profissional será notificado por e-mail.

Assim que aprovado a documentação, o profissional será notificado para entrar no site e ter acesso ao BOLETO (consulte os valores no fim da página).

Após o pagamento do boleto, o pedido será encaminhado a Secretária Geral e no PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS fará a LIBERAÇÃO DA INSCRIÇÃO.

O profissional será notificado por e-mail sobre essa liberação e receberá o número de sua inscrição, e com este número já poderá exercer a profissão.

Liberação da CARTEIRA DIGITAL: Só ficará disponível para os novos inscritos, após participação da SOLENIDADE (reunião online obrigatória com o presidente do conselho, onde explica as diretrizes do CRMV-ES). A data é marcada pelo presidente e o profissional será convocado por Whatsapp e/ou e-mail.

Liberação da CARTEIRA FÍSICA: São confeccionadas pelo CFMV e assim que chega ao CRMV-ES o profissional é convocado para fazer a retirada.

Valores das Anuidades em 2026

Conforme determina a Resolução CFMV nº 1663/2025, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.792,00 (dois mil setecentos e noventa e dois reais);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.712,00 (três mil setecentos e doze reais);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.436,00 (sete mil quatrocentos e trinta e seis reais);
VALOR DO REGISTRO EM 2026: R$ 280,00
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 170,00
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 128,00